Lei n.º 76/2017 – Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
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Lei n.º 77/2017 – Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização